01Jun

Definidos cargos do Conselho Diretor e Comitê ExecutivoConforme prevê o estatuto da nossa Associação, os 16 conselheiros...

02Mai

Dia das MãesA Comissão Social preparou um calendário especial de atividades de...

28Abr

Assembleia Geral OrdináriaA Associação Alphaville e o Alphaville Salvador...

20Abr

Plano de InvestimentosA Associação Alphaville e o Alphaville Salvador Clube convocam os...

Acesso Restrito

Redução do IPTU até 7 de fevereiro

Data: 
Seg, 31/01/2011

 

A prefeitura reajustou de 2% para até 5% as alíquotas de IPTU 2011 para terrenos sem edificações. Mas as unidades residenciais com área construída e ainda não averbadas podem requerer redução do imposto até o dia 7 de fevereiro.

O proprietário pode requerer a impugnação do IPTU/TRSD de 2011 para que o imposto seja calculado com tratamento tributário para terreno com edificação.

O  pedido deve ser protocolado na Secretaria da Fazenda Municipal, no Posto de Impugnação, na Rua do Tira Chapéu, 06 – Centro, telefone: (71) 2101-8234.  Deve ser entregue petição (modelo abaixo) e documentos que contenham as áreas do terreno e da edificação, o uso, as plantas de situação e localização, o título de propriedade, domínio ou posse.  No momento em que o processo de impugnação é protocolado, a Sefaz emite o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) já calculado com o valor reduzido.

 

Com a nova lei, o IPTU/TRSD da área de lazer do condomínio foi reajustado em 126%, por conta da existência da área de terreno remanescente. Esta nova realidade confirma a urgência da implantação da transferência do IPTU da área de lazer para as frações ideais das unidades residenciais, conforme processo administrativo em curso.

Para orientar os interessados e esclarecer dúvidas, o Comitê Executivo convocou uma reunião com a presença de representante da consultoria jurídica que presta serviços à Associação, no dia 2 de fevereiro, às 19 horas, no clube.

Modelo da petição:

 

EXMO. SENHOR SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR.

 

 

 

 

 

 

 

 

DA PRELIMINAR DE EMISSÃO IMEDIATA DO CARNÊ DE IPTU/TRSD DE 2011

 

 

 

Preliminarmente, para efeito de atendimento do que prevê a lei municipal, é necessário que seja emitido imediatamente o carnê de IPTU/TRSD para o exercício de 2011, em relação à inscrição imobiliária n. __________, a partir do tratamento tributário para terreno com edificação, com base no conteúdo da presente impugnação.

 

 

 

DA NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO PELO IPTU/TRSD-2011

 

 

 

Verificando-se que não consta no cadastro imobiliário municipal, a área construída relativamente à inscrição imobiliária n. ____________, deve-se promover a regularização da situação tributária, mediante a alteração dos dados cadastrais, com base nas áreas do terreno e da edificação, o uso, as plantas de situação e localização, o título de propriedade, domínio ou posse (anexos).

 

 

 

DO PEDIDO

 

 

 

Devendo ser considerada a situação de fato relativa à existência da edificação no terreno objeto da inscrição municipal respectiva (inscrição imobiliária n. XXXXXXX-X), requer seja acatada a presente Impugnação, para o exercício de 2011 e para os exercícios vindouros, na forma da lei.

 

 

 

Pede deferimento.

 

Salvador, 07 de fevereiro de 2011.

 

 

 

_____________________

(assinatura)